27/09 - Repetitivo vai fixar início do prazo para quitação da dívida em ações de busca e apreensão

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar, sob o rito dos recursos repetitivos, a fixação do termo inicial da fluência do prazo para quitação integral da dívida nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente. A questão foi cadastrada como Tema 1.279. O colegiado suspendeu o processamento de recursos semelhantes em segunda instância e no próprio tribunal, devido à divergência nas decisões dos tribunais inferiores. Embora o STJ já tenha estabelecido uma orientação uniforme sobre o início do prazo para purgação da mora, essa divergência gerou um grande número de recursos. O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira destacou que a Comissão Gestora de Precedentes do STJ identificou 25 acórdãos e 1.555 decisões monocráticas sobre a mesma questão, evidenciando a necessidade de um precedente vinculante. O julgamento sob o rito dos repetitivos, conforme o CPC de 2015, visa a economia de tempo e segurança jurídica, permitindo a aplicação do mesmo entendimento a múltiplos processos.