Perfil de áudio da Rádio Gaúcha de Porto Alegre / RS Facebook - www.facebook.com/gauchazh Twitter - @gzhdigital Instagram - @gzhdigital WhatsApp - 51 99667 4125
…
continue reading
Inhalt bereitgestellt von STJnoticias. Alle Podcast-Inhalte, einschließlich Episoden, Grafiken und Podcast-Beschreibungen, werden direkt von STJnoticias oder seinem Podcast-Plattformpartner hochgeladen und bereitgestellt. Wenn Sie glauben, dass jemand Ihr urheberrechtlich geschütztes Werk ohne Ihre Erlaubnis nutzt, können Sie dem hier beschriebenen Verfahren folgen https://de.player.fm/legal.
Player FM - Podcast-App
Gehen Sie mit der App Player FM offline!
Gehen Sie mit der App Player FM offline!
23/12 - Falha de digitalização pode ser suprida por cópia certificada de documentos do preparo
MP3•Episode-Home
Manage episode 457137231 series 2355233
Inhalt bereitgestellt von STJnoticias. Alle Podcast-Inhalte, einschließlich Episoden, Grafiken und Podcast-Beschreibungen, werden direkt von STJnoticias oder seinem Podcast-Plattformpartner hochgeladen und bereitgestellt. Wenn Sie glauben, dass jemand Ihr urheberrechtlich geschütztes Werk ohne Ihre Erlaubnis nutzt, können Sie dem hier beschriebenen Verfahren folgen https://de.player.fm/legal.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível usar cópias certificadas, retiradas dos autos físicos, para comprovar que uma falha na digitalização do processo prejudicou a verificação do preparo de um recurso especial dentro do prazo legal. Preparo é o pagamento das custas e de outras despesas do processo devidas à Justiça. Com esse entendimento, o colegiado reformou decisão da Primeira Turma, havia considerado que seria necessário apresentar uma certidão do tribunal de origem atestando a falha, o que não ocorreu no caso analisado. Nos embargos de divergência, a parte alegou que, em situação parecida, a Quarta Turma havia aceitado as cópias certificadas dos comprovantes de pagamento como prova válida do preparo do recurso. O relator, ministro João Otávio de Noronha, explicou que essas cópias têm a mesma força probatória que a certidão emitida pelo tribunal de origem e devem ser apresentadas na primeira oportunidade. Ele destacou que não há razão legal para desconsiderar as cópias certificadas e que elas são suficientes para comprovar a falha na digitalização. Assim, o relator concluiu que a parte não deve ser prejudicada pela falha e decidiu afastar a deserção do recurso especial.
…
continue reading
9882 Episoden
MP3•Episode-Home
Manage episode 457137231 series 2355233
Inhalt bereitgestellt von STJnoticias. Alle Podcast-Inhalte, einschließlich Episoden, Grafiken und Podcast-Beschreibungen, werden direkt von STJnoticias oder seinem Podcast-Plattformpartner hochgeladen und bereitgestellt. Wenn Sie glauben, dass jemand Ihr urheberrechtlich geschütztes Werk ohne Ihre Erlaubnis nutzt, können Sie dem hier beschriebenen Verfahren folgen https://de.player.fm/legal.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível usar cópias certificadas, retiradas dos autos físicos, para comprovar que uma falha na digitalização do processo prejudicou a verificação do preparo de um recurso especial dentro do prazo legal. Preparo é o pagamento das custas e de outras despesas do processo devidas à Justiça. Com esse entendimento, o colegiado reformou decisão da Primeira Turma, havia considerado que seria necessário apresentar uma certidão do tribunal de origem atestando a falha, o que não ocorreu no caso analisado. Nos embargos de divergência, a parte alegou que, em situação parecida, a Quarta Turma havia aceitado as cópias certificadas dos comprovantes de pagamento como prova válida do preparo do recurso. O relator, ministro João Otávio de Noronha, explicou que essas cópias têm a mesma força probatória que a certidão emitida pelo tribunal de origem e devem ser apresentadas na primeira oportunidade. Ele destacou que não há razão legal para desconsiderar as cópias certificadas e que elas são suficientes para comprovar a falha na digitalização. Assim, o relator concluiu que a parte não deve ser prejudicada pela falha e decidiu afastar a deserção do recurso especial.
…
continue reading
9882 Episoden
Alle Folgen
×Willkommen auf Player FM!
Player FM scannt gerade das Web nach Podcasts mit hoher Qualität, die du genießen kannst. Es ist die beste Podcast-App und funktioniert auf Android, iPhone und im Web. Melde dich an, um Abos geräteübergreifend zu synchronisieren.