PDG #312 - Cabe Mandado De Segurança Para Questionar Aposentadoria De Servidor? Podcast Grifon podcast

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PDG #312 - Cabe mandado de segurança para questionar aposentadoria de servidor?

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O Podcast Grifon #312 analisa a decisão do STJ que definiu que o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra fixação de base de cálculo tida por ilegal - em ato de deferimento de aposentadoria de servidor público - inicia-se com a ciência desse ato, sem prejuízo de cobrança de parcelas pela via ordinária quando não indeferido o direito de fundo (AgInt no AgInt no RMS 32.325-CE).
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br

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#Educação #Governo #Joaquim Fonseca

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