))
26 - Desistencia De Compra Online
Manage episode 312531846 series 3237158
Inhalt bereitgestellt von Deborah Alcici Salomão. Alle Podcast-Inhalte, einschließlich Episoden, Grafiken und Podcast-Beschreibungen, werden direkt von Deborah Alcici Salomão oder seinem Podcast-Plattformpartner hochgeladen und bereitgestellt. Wenn Sie glauben, dass jemand Ihr urheberrechtlich geschütztes Werk ohne Ihre Erlaubnis nutzt, können Sie dem hier beschriebenen Verfahren folgen https://de.player.fm/legal.
Urteil vom 3. Juli 2019 - VIII ZR 194/16 Neste episódio o podcast Última Instância traz um caso sobre o direito de desistência do consumidor que compra pela internet. No Brasil o CDC regula este direito no Art. 49, dando ao consumidor o prazo de 7 dias a contar do ato de recebimento do produto ou serviço para desistir do contrato. Na Alemanha o prazo é de 14 dias, conforme §355 BGB. O caso decidido pelo STJ alemão discute o direito de desistência de um consumidor que comprou um colchão e queria devolve-lo sem o plastico protetor, o que seria um indicativo de uso.
…
continue reading
41 Episoden
Teilen
